Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Academia de Música da Fortaleza de Valença (AMFV) informa os seus alunos e encarregados de educação (consumidores) sobre as entidades disponíveis para a resolução extrajudicial de eventuais conflitos de consumo.
Entidade de Resolução de Litígios na Região
Para litígios decorrentes de serviços prestados na zona de Valença, o consumidor pode recorrer ao CIAB:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Morada (Viana do Castelo): Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335
Website: www.ciab.pt
1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é o nome dado ao mecanismo que permite a todos os consumidores recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de um conflito, antes de avançarem para processos judiciais nos tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte:
- Mediação: Um terceiro imparcial ajuda as partes a chegarem a um acordo amigável.
- Conciliação: Semelhante à mediação, mas onde o conciliador pode propor soluções.
- Arbitragem: O conflito é decidido por um árbitro, cuja decisão tem o mesmo valor legal de uma sentença judicial.
2. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Para contratos celebrados online ou através do nosso site, os consumidores podem ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios, criada pela Comissão Europeia para facilitar o acesso à justiça em transações digitais:
Aceda aqui à Plataforma RLL (Online Dispute Resolution)
3. Outras Entidades de Âmbito Nacional
Caso prefira, poderá ainda consultar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), que atua em todo o território nacional onde não exista um centro de arbitragem de competência específica ou territorial:
- CNIACC: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campolide, 1099-032 Lisboa.
- Website: www.cniacc.pt
4. Nota Importante
A AMFV não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, exceto nos casos estritamente previstos na lei. Contudo, privilegiamos sempre o diálogo direto com os nossos alunos e encarregados de educação para resolver qualquer questão antes de se tornar um litígio formal.