Resolução Alternativa de Litígios

Informa-se que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com o serviço prestado neste estabelecimento. Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, recorrer à Entidade Alternativa de Conflitos de Consumo (Entidade de RAL) abaixo indicada, em caso de litígio.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Interface de Transportes de Viana do Castelo, Avenida Humberto Delgado, 4900-317, Viana do Castelo
https://www.ciab.pt/pt/

Contactos:
Telef. +351 258 809 335 | Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Lei nº 114/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – secretaria@amfv.pt. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).